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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012105-60.2023.8.16.0170

Origem: 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO
Apelante: VICTOR SHIGUEO NAKAMURA
Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1
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APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO
PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO DECRETADA (ART. 1007, CPC). NÃO CONHECIMENTO (ART.
932, III, CPC).
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Analisando-se a r. decisão de mov. 23.1-TJPR, verifica-se que foi indeferida a gratuidade judiciária pleiteada
pelo Apelante.

Regularmente intimado para efetuar o preparo do recurso, o Recorrente quedou-se inerte. (mov. 27-TJPR).

Assim, considerando a ausência de preparo, nada há a fazer senão julgar deserto o recurso.

Nesse sentido:

Jurisprudência STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, é
relativa, sendo admitida prova em contrário. A reapreciação da matéria, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente, na origem, não
recolhe as despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187/STJ). 3. No caso concreto, após o indeferimento da justiça gratuita, o
recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que foi correto o reconhecimento da
deserção. 4. Inviável o recurso especial, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83/STJ). 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o
novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado
competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 6. Agravo interno a que se
nega provimento. (AgInt no AREsp 1064251/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe
24/11/2017) (sublinhei)

Conclusão: Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, inc. III2,
c/c o art. 1.007, do CPC/2015, porquanto manifestamente inadmissível, ante a sua deserção.

Curitiba, 13 de novembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Horácio Ribas Teixeira
Relator

1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Renato Lopes de Paiva.
2 “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”